Quem pode receber o precatório?

Arte informativa em tons de azul sobre pagamento de precatórios e RPV Federal. À esquerda, o título em destaque: “Quem pode receber o precatório?” e o subtítulo: “Do titular ao procurador, veja quem tem direito ao dinheiro e quais cuidados tomar.”

Quem pode receber o precatório é, em primeiro lugar, a pessoa que está no nome dele. Porém, a vida real nem sempre segue o papel. Às vezes o titular é idoso e não consegue ir ao banco. Às vezes já faleceu, ou quer deixar o valor para um filho. Também há casos em que vendeu o crédito e outra pessoa vai receber. 

Para cada uma dessas situações, existe um caminho certo dentro da lei. Este guia mostra quem pode receber o precatório no lugar do titular, o que cada um precisa apresentar e onde moram os riscos. 

O precatório só pode ser pago para quem está no nome?

Em regra, sim. O tribunal deposita o valor em uma conta aberta no CPF do beneficiário, na Caixa ou no Banco do Brasil, quando o crédito é federal. Ninguém saca esse dinheiro só porque é parente ou mora na mesma casa. 

Há, no entanto, quatro formas legais de outra pessoa receber: 

  1. Representando o titular, como procurador, curador ou responsável legal, sem virar dono do crédito. 

  2. Herdando, quando o titular falece antes do pagamento. 

  3. Recebendo o crédito em doação ou compra, quando o precatório muda oficialmente de dono. 

  4. Por decisão judicial, como numa partilha de bens ou numa penhora. 

A diferença entre a primeira forma e as demais é importante. Quem representa só faz o saque em nome do titular, e o dinheiro continua sendo dele. Nos outros casos, o direito passa de fato para outra pessoa.

Dá para alguém sacar o precatório por mim?

Dá, com procuração. O titular pode nomear um filho, um cônjuge ou outra pessoa de confiança para fazer o saque no banco. 

Mas não é qualquer procuração. O banco costuma exigir um documento com poderes específicos para receber valores e dar quitação, de preferência feito em cartório e com data recente. Uma procuração genérica, ou antiga, muitas vezes é recusada no caixa. 

Outra opção é o próprio advogado do processo pedir a transferência do valor, se a procuração dele tiver esses poderes. Nesse caso, ele recebe e repassa ao cliente, e por isso a confiança no profissional faz toda a diferença.

E se o titular for idoso e não puder sair de casa?

A procuração resolve a maior parte dos casos, já que o cartório pode ir até a casa da pessoa. Vale lembrar que o titular idoso tem direito a prioridade no pagamento. Assim, quanto antes a família organizar a documentação, menos chance de o valor ficar parado no banco. 

E se o titular não tiver mais condições de decidir?

Quando a pessoa perdeu a capacidade de assinar ou de entender o que está fazendo, a procuração não serve mais. Nessa situação, a família precisa pedir a curatela na Justiça. O curador nomeado pelo juiz é quem passa a receber, e pode ter que prestar contas de como usou o dinheiro. 

Se o beneficiário for menor de idade, quem recebe é o responsável legal. O juiz, porém, pode determinar que parte do valor fique depositada até a maioridade. 

Posso colocar o precatório no nome do meu filho ou da minha esposa?

Pode, por meio de doação do crédito. O titular transfere o precatório, no todo ou em parte, e a mudança precisa ser comunicada ao tribunal e ao ente devedor. Só depois disso o novo titular passa a constar como beneficiário. 

Antes de fazer isso, considere três pontos: 

  • A prioridade fica para trás. Se o pai tem mais de 60 anos e o filho não, a prioridade por idade não acompanha o crédito. O pagamento pode demorar mais. 

  • Pode haver imposto. A doação costuma gerar ITCMD, um imposto estadual com regras diferentes em cada lugar. 

  • Não serve para fugir de dívidas. Passar o precatório para um parente para escapar de credores pode ser anulado pela Justiça como fraude contra credores. 

Em muitos casos, a família só quer garantir que o dinheiro chegue a quem precisa. Para isso, uma procuração bem feita costuma ser mais simples do que a doação.

Quem recebe o precatório de uma pessoa que faleceu?

Os herdeiros, depois de se habilitarem no processo. O direito não se perde com a morte do titular. 

Quando o crédito vem de uma ação contra o INSS, existe uma regra própria. Ela está no art. 112 da Lei 8.213/1991: 

“O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” 

Na prática, primeiro recebem os dependentes da pensão por morte, como o viúvo ou a viúva. Só se não houver dependentes é que o valor vai para os demais herdeiros, como os filhos. Além disso, esse caminho dispensa o inventário, o que costuma acelerar bastante o processo. 

Nos demais créditos federais, como os de servidores públicos, a divisão segue as regras da herança, e o juiz pode pedir que o valor passe pelo inventário. 

Para a habilitação, a família geralmente reúne a certidão de óbito, os documentos pessoais de cada herdeiro e as certidões que provam o parentesco. Quem tem a carta de concessão da pensão por morte já tem meio caminho andado. 

Quem comprou o precatório pode receber no lugar do titular?

Pode. Quando o titular vende o crédito, o comprador passa a ser o novo beneficiário. Esse comprador é chamado de cessionário. Para isso, a venda precisa ser formalizada em contrato e comunicada ao tribunal e ao ente devedor. Nos créditos federais, a partir de 7 de dezembro de 2026, a comunicação também precisa ser feita à Advocacia-Geral da União. 

Depois do registro, o tribunal paga diretamente ao comprador. Quem vendeu já recebeu o seu dinheiro antes, no momento da venda, e não precisa fazer mais nada no banco. 

O ex-marido ou a ex-esposa pode receber parte do precatório?

Pode, se a partilha do divórcio incluir o crédito. Nesse caso, a parte de cada um é informada ao processo, e o tribunal separa os valores na hora de pagar. Sem essa decisão, o valor continua sendo pago só ao titular.

Cuidado com quem diz que pode “liberar” o seu precatório

Muita gente descobre que tem dinheiro a receber por meio de uma ligação ou mensagem. Às vezes, quem entra em contato se apresenta como advogado, servidor do tribunal ou funcionário do banco. Em seguida, pede um pagamento adiantado para “liberar” o valor. É golpe. 

Para se proteger, lembre-se: 

  • O tribunal não cobra nada para pagar o precatório nem a RPV. 

  • Nenhum servidor pede depósito, Pix ou boleto para liberar o valor. 

  • Antes de qualquer conversa, consulte o processo no site do tribunal pelo seu CPF e confirme os dados com o seu advogado. 

  • Desconfie de pressa, de valores redondos demais e de quem pede seus dados bancários e senhas.

     

Empresas sérias que compram precatórios fazem o contrário: pagam você, e não pedem dinheiro adiantado. 

E se eu quiser receber o meu precatório agora?

Se a espera pesa, ou se a família prefere resolver tudo enquanto o titular ainda pode assinar, a venda do crédito é uma saída. Você recebe hoje um valor à vista, e o comprador assume a espera pelo pagamento do tribunal. 

O LCbank compra precatórios e RPVs federais. Antes da proposta, a equipe jurídica confere quem é o titular, se há herdeiros, procuradores, penhoras ou honorários destacados. Assim, o valor oferecido já considera o que realmente cabe a você. Depois da formalização, o Pix cai em até 24 horas na conta do titular. 

Quer saber quanto vale o seu precatório federal hoje? Chame o LCbank no WhatsApp e receba uma análise gratuita.

Dúvidas comuns sobre quem pode receber o precatório

Meu filho pode sacar o meu precatório no banco? 

Pode, se tiver uma procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 

Precisa fazer inventário para receber o precatório do INSS de quem morreu? 

Não, em regra. O art. 112 da Lei 8.213/1991 permite o pagamento aos dependentes habilitados à pensão por morte sem inventário. 

Posso passar o precatório para o nome de outra pessoa só para não perder a prioridade? 

Não funciona. A prioridade é pessoal e fica com o titular original. 

Quem compra o precatório recebe direto do tribunal? 

Sim, depois que a venda é comunicada e registrada no processo. 

Alguém pode pedir dinheiro para liberar o meu precatório? 

Não. Quem faz esse pedido está tentando aplicar um golpe